MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Com a aprovação da Lei Federal 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15, vigorando desde 23 de Janeiro de 2016 e com entrada em vigor para os municípios em primeiro de Janeiro de 2017, muitos ainda desconhecem as mudanças trazidas pelas referidas leis. A nível estadual, o Governo de Minas publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto 47.132 de 21 de Janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O decreto traz conceitos, regras e procedimentos a serem aplicados no âmbito estadual, envolvendo o relacionamento entre essas entidades e órgãos públicos, de modo a atender o que determina a legislação federal.A nível municipal, muitos municípios estão se adequando, o município de Jundiaí-SP, por exemplo publicou o decreto 26.773 em Dezembro de 2016,…